DOC. 277.3294.6139.5365

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus ao pagamento solidário de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do pai da autora, ocorrido em 02 de janeiro de 2020, na cidade de Guarulhos-SP. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 25.000,00 e determinou o pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos do falecido até a autora completar 25 anos de idade. Os réus alegam culpa exclusiva da vítima, em razão de alta velocidade e uso incorreto do capacete, ou, subsidiariamente, requerem o reconhecimento de culpa concorrente. A autora, por sua vez, busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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