TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A APLICAÇÃO DESTA MAJORANTE DECOTADA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 92,6G (NOVENTA E DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, EDIMAR E CRISTIANO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE AO TRANSPORTE DE MATERIAL ENTORPECENTE POR UMA PASSAGEIRA DE UM ÔNIBUS DA VIAÇÃO BRASIL, PROVENIENTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E COM ITINERÁRIO PASSANDO POR CAMBUCI, POSICIONARAM-SE DE MANEIRA ESTRATÉGICA E, EM ATO CONTÍNUO, LOGRARAM INTERCEPTAR O COLETIVO, OCASIÃO EM QUE IDENTIFICARAM A MULHER SUSPEITA, ORA APELANTE, CUJAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS E DISTINTIVAS COINCIDIAM COM AQUELAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA, QUEM INICIALMENTE NEGOU A POSSE DE QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, MAS, APÓS SER COMUNICADA SOBRE A IMINÊNCIA DE REVISTA A SER CONDUZIDA POR UMA POLICIAL FEMININA, VEIO A DEMONSTRAR NOTÓRIA INQUIETAÇÃO, E, POUCO DEPOIS, ADMITIR QUE O TRANSPORTAVA, A PEDIDO DE UMA MULHER IDENTIFICADA COMO REGINA, RESIDENTE NA CIDADE DE ITAOCARA, ENTREGANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA O MATERIAL ACONDICIONADO EM UMA SACOLA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COLIDÊNCIA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PORQUANTO, MUITO EMBORA TENHA O BRIGADIANO CRISTIANO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AFIRMADO TRATAR-SE DE COCAÍNA, PROCEDEU POSTERIORMENTE À RETRATAÇÃO DE TAL ASSERTIVA, RECONHECENDO A IMPRECISÃO QUANTO À EFETIVA NATUREZA DO MATERIAL EM QUESTÃO ¿ OUTROSSIM, MANTÉM-SE O DESCARTE DA CAUSA DE AUMENTO AFETA AO TRANSPORTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI REALIZADO NO INTERIOR DO ÔNIBUS, SEGUINDO A ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE ESTA MATÉRIA: (RESP 1.379.009/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/4/2021, DJE DE 30/4/2021, AGRG NO RESP 1.379.010/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2019, DJE DE 29/8/2019, HC 115815, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013, HC 120624, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014, HC 122701, RELATORA MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014), A PROVOCAR A REJEIÇÃO DESTA PARCELA DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO, MESMO QUE OCORRIDA EM SEDE POLICIAL, E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADA REINCIDENTE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.
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