TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E 1/3 DE FÉRIAS, COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 29/02/2019 A 29/02/2024, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVER SER AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIÇÃO A PARTIR DO MOMENTO QUE É POSSÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS É A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO ENCERRADO EM 31 DE OUTUBRO DE 2023. DIREITO SUBJETIVO CUJA POSTULAÇÃO SE ENCERRARIA EM 31 DE OUTUBRO DE 2028. AÇÃO PROPOSTA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 612 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E TRANSITORIEDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42, DO FETJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDO, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O APELO DO RÉU.
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