TJSP. Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante. Da preliminar. Conversão do julgamento em diligência. Cabimento. Concordância ministerial. Acordo de não persecução penal como instituto despenalizador. Requisitos firmados pelo legislador satisfeitos. Acusado primário e com bons antecedentes. Confissão perante a autoridade judicial. Delito cuja pena mínima cominada é inferior a 04 (quatro) anos. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça. Remessa dos autos à Vara de origem. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Conversão do julgamento em diligência
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