DOC. 276.6390.0629.1384

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Paciente, beneficiário do plano de saúde da ré, em pleno tratamento com longas internações que teve o Hospital descredenciado com evidente risco de agravamento do quadro clínico. Cobertura do tratamento devida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Ilegalidade do descredenciamento pela ausência de prova de que na rede credenciada há o fornecimento do tratamento compatível. Custeio integral devido. Inteligência da Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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