TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - FORÇA MAIOR -
Contratos de garantia - Standby letters of credit - Garantia autônoma a contrato de execução de obras de infraestrutura firmado com o governo da Líbia - Hipótese em que o cumprimento do contrato principal se tornou impossível em razão da eclosão de guerra civil no país - Esvaziamento do contrato de garantia - Autonomia da garantia que não tem caráter absoluto, pois tem a finalidade específica de garantir o contrato de execução das obras - Pagamento das comissões trimestrais pelo contratante que não representa comportamento contraditório, pois a falta de pagamento ensejaria a execução da garantia: - Resolve-se o contrato de garantia por evento de força maior, pois a deflagração de guerra civil no local onde as obras de infraestrutura deveriam ser realizadas tornam impossível a execução do contrato de prestação de serviços - Fato público, notório e intransponível - Contratante que não pode ficar indefinidamente vinculado, pagando trimestralmente taxas para manter a garantia de um contrato que se tornou inexequível por motivos alheios à sua vontade - Resolução do contrato que desobriga o banco de pagar o beneficiário, pois trata-se de obrigação contratual.
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