TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inconformismo da autora, alegando que faz jus a 50% dos direitos possessórios do imóvel consistente no lote 12, da quadra «L» do loteamento denominado «Vila Helena» no Município de Carapicuíba, mas como o réu exerce exclusivamente a posse, deve haver o arbitramento de aluguel, afastando-se a tese da suposta coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que houve acordo na Ação de Divórcio, em relação à partilha dos imóveis, bem como que ele já repassa os devidos valores à autora - Manutenção do reconhecimento da coisa julgada com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito - Recurso desprovido.
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