DOC. 275.9702.7041.1090

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DO PREÇO PELA VENDA DE COISAS MÓVEIS -

Ação na origem proposta para obter a cobrança do preço alegadamente acordado entre as partes para a aquisição de materiais escolares e computadores - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Causa de pedir decorrente da celebração de negócio jurídico sobre coisas móveis e no cumprimento da obrigação dele decorrente - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5, III.14, da Resolução TJSP 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).