TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP.
Tratando-se de delito de dano cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, incidente o crime de dano qualificado pela violência (art. 163, parágrafo único, I, do CP). Condenação mantida. Todavia, presentes os requisitos legais, deve ser concedida, de ofício, a suspensão condicional da pena (arts. 77 e 78, § 1º, do CP).
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