DOC. 275.8651.3271.9915

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de despacho saneador e intimação para que as partes se manifestassem sobre produção de provas. Controvérsia acerca da negativação do nome da autora. Art. 373, II, CPC. Necessidade de comprovação da negativação e do contrato que deu origem aos débitos. Ré que deve comprovar a contratação feita pela autora. Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada para permitir às partes a produção de provas.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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