TJSP. Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida à apelada. Rejeitada eis que ausentes nos autos quaisquer elementos que pudessem infirmar a veracidade dos documentos apresentados às fls. 12 e seguintes. Referida documentação comprova a situação de vulnerabilidade financeira da parte recorrida e justifica a manutenção do benefício. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Rejeitada. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.
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