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DOC. 275.4834.5220.0337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Poá. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da parte executada, em razão da necessidade de constatação in loco do suposto encerramento das atividades da empresa. Irresignação do Município. Descabimento. Aplicação do CTN, art. 135, III. Tentativa frustrada de citação postal e baixa junto à Receita Federal que não são suficientes para comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

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