TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EM VIRTUDE DOS EFEITOS DA CONFUSÃO, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ESTANDO CORRETO APENAS O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO REFERIDO ÓRGÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES, POR FORÇA DO QUE DISPÕE A SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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