TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cobrança, pelo Município de Barra do Piraí, de TAE ¿ Faturamento de Água e Esgoto devida pelo Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução opostos pelo ente estatal. Sentença de improcedência. Crédito não tributário que, independentemente de sua natureza, sujeita-se à Lei 6.830/1980. Petição inicial que deverá ser instruída com o título respectivo, a denominada Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme previsto no art. 6º, § 1º da Lei 6.830/1980, bem como conter os elementos enumerados no seu art. 2º, § 5º, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido de extinção da execução fiscal.
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