DOC. 275.0713.8261.9494

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DANOS MORAIS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão contratual, por culpa da empresa ré, em recuperação judicial, com a condenação à restituição dos valores pagos pelos autores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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