DOC. 274.5985.7331.8105

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Ausência de resposta ou manifestação da embargada. Condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformismo da embargante que tem amparo jurídico. Imposição dos ônus processuais que está pautada no princípio da sucumbência, de modo que, inexistindo resistência da parte contrária, a qual, na hipótese, deixou de apresentar defesa, não há que se falar em condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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