DOC. 274.5684.4237.5015

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo, condenando o Município Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo do Excipiente com relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo sua majoração. Pretensão recursal não encontra amparo no princípio da proporcionalidade à luz do trabalho desenvolvido pelo causídico beneficiado, uma vez que apenas foi apresentada Exceção de Pré-executividade, caracterizada pela sua simplicidade e rito célere, indicando o óbito do Executado, dado cadastral que sequer foi atualizado pelos sucessores junto aos órgãos públicos municipais. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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