TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, P.U. INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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