DOC. 274.2775.8113.4731

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. AGRAVO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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