DOC. 274.2389.8498.8593

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada apreensão e subsequente doação irregular de animais promovida pela Prefeitura de Birigui, em conjunto com integrantes de uma organização não governamental voltada à proteção animal. Pedido de restituição dos animais apreendidos. Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse processual. Insurgência. Descabimento. Existência de ação anterior, na qual foi reconhecida a impossibilidade de restituição dos animais, com a conversão da obrigação de fazer em indenização. Ausência de interesse processual devidamente reconhecida. Pertinência, no caso, da tese fixada no tema 940 do STF, utilizada como fundamento no decisum. Extinção do processo, sem resolução de mérito, corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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