DOC. 274.0837.7839.9325

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - No presente caso, trata-se de exclusão do crédito, nos termos do art. 150, parágrafo 6º, da CF/88 - A Lei 2.541/1995 do Município de Caieiras concedeu isenção tributária em favor da CDHU/executada - Condenação no pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Nos casos em que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).