DOC. 273.9072.4912.8534

TJSP. PROCESSUAL CIVIL / PLANO DE SAÚDE. I -

Caso em exame: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Rejeição. II - Questão em discussão: alegado cumprimento da ordem judicial e necessário afastamento do bloqueio realizado. III- Razões de decidir: inexistência de prova acerca do atendimento ao comando judicial emanado desde a tutela de urgência em processo de conhecimento, embora inúmeras vezes intimado para tanto. Hipótese na qual ainda realizado o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado no curso do incidente executivo. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, somada ao valor estimado pelo autor exequente, sem oportuna insurgência recursal a respeito. Preclusão. Astreintes que possuem natureza inibitória, fixadas para o caso de descumprimento do comando judicial. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Caso concreto no qual inexiste benefício econômico vultoso e enriquecimento sem causa à parte contrária, estando adequada a multa arbitrada. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO

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