TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DA GENITORA DOS HERDEIROS HABILITADOS EM TRANSPORTE ADEQUADO (UTI/CTI MÓVEL) PARA HOSPITAL COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, FOI CONCEDIDA APÓS O FALECIMENTO DAQUELA, ALÉM DO FATO DE QUE DECISÃO POSTERIOR TAMBÉM SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA OS ENTES. ESTADO QUE SEQUER FICOU CIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANO MORAL, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA (FL. 210).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito