DOC. 273.7557.8674.9568

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação renovatória de aluguel. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação movida pelo locador por entender que não houve especificação do valor considerado em excesso. Inconformismo. Pretensão de realização de perícia contábil. Acolhimento. Prioridade. Lei do idoso. Contrato de locação que se estende por mais de uma década. Não configuração dos requisitos para rejeição liminar da impugnação. Inteligência do art. 525, §5º do CPC. Cálculos apresentados pelo locador em impugnação que demonstram insurgência com relação a acordo anterior celebrado pelas partes refutando os valores propostos pelo banco locatário sem a devida atualização. Dúvida acerca do acerto dos cálculos apresentados com base no acordo firmado e no título formado. Necessidade de realização de perícia. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).