DOC. 273.5988.2873.1987

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS.DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto por E. R. T. inconformado com a decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa, a qual converteu a pena restritiva de direitos, atinente ao processo 5011264-77.2023.8.21.0028, em pena privativa de liberdade.

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