DOC. 273.4631.8469.4659

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora a tutela provisória seja compatível com referido incidente, que traz em si autêntica demanda incidental de conhecimento, não se infere, desde logo, neste caso, probabilidade de êxito do incidente e perigo concreto da demora, sobretudo para justificar postergação de contraditório. Quanto à penhora de direitos da executada (créditos a receber), conforme decidido, deverá ser requerida na execução, e não no incidente. Decisão recorrida que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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