TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou o recolhimento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes sustentam que a Lei 11.101/2005 não exige o recolhimento de custas iniciais em impugnações tempestivas, invocam afronta ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e questionam a validade do Provimento Conjunto TJMG 126/2023. Requerem o afastamento da exigência de custas no incidente.
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