TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IRDR TEMA 79. PENHORA DE 20% DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PRESERVA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. I.
Conforme o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
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