TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUÍZO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DA VEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 76 DO CP E 111, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Analisando cuidadosamente os autos, em confronto com os documentos trazidos pelo impetrante, constato que a decisão é extremamente prejudicial ao paciente, pois, à época da extinção da pena, o réu já cumpria pena com condenação mais gravosa do que aquela cuja punibilidade se viu extinta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito