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DOC. 272.6204.6402.0796

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental a demonstrar que Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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