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DOC. 272.3916.3298.9599

TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, com determinação. Recurso provido

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