TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), TENDO POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Demanda promovida por servidor da Municipalidade, ocupante do cargo público de agente de endemias, visando à percepção de verba referente a adicional de insalubridade, tendo por base o vencimento do cargo efetivo.
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