TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL (DIR. PESSOAL MAGIST.). LEI ESTADUAL 2.365/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANTIGA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO, CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. SERVIDORA INATIVA QUE, PORÉM, NÃO FAZ JUS À REVISÃO PRETENDIDA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM QUE A VANTAGEM PESSOAL NÃO FORA INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS, ANTES DA EXTINÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR HORAS-AULA, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. JULGADO CONFIRMADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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