TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - PEDIDO QUE DEVE SER DECIDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.
Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, o pedido de inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual. Lado outro, deve ser, no mínimo, assegurada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, sob o risco de se configurar error in procedendo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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