DOC. 271.8381.1220.8249

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor busca a prestação de contas pelo banco apelado quanto aos valores cobrados em seu benefício previdenciário, alegando dúvidas sobre encargos, taxas e sistemática de cálculo do débito.

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