DOC. 271.8019.4968.6796

TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta visando à nulidade de autuação ambiental e consequente inexigibilidade da multa aplicada, com pedido subsidiário de redimensionamento do valor ou substituição da penalidade por outra prevista na legislação ambiental. Sentença de improcedência mantida, motivada na regularidade do auto de infração e na inexistência de vício formal ou material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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