TJSP. Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, constituindo a servidão administrativa e fixando juros de mora, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) e com fixação de juros compensatórios. II. Questão em discussão. 2. Afastamento dos juros compensatórios e juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. III. Razões de decidir. 3. Aplicação da Súmula 70/STJ, pois a autora é sociedade de economia mista, pessoa de direito privado, não se sujeitando ao regime de precatórios. Juros compensatórios devidos, pois os requeridos comprovaram que sofreram prejuízos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida
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