TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CLASSE AGROINDUSTRIAL. DEVER DE INFORMAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DE REPARAÇÃO CIVIL. O CASO É DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO ERRÔNEO, O QUE NÃO TEM PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 206 DO CC, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS.
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