DOC. 271.5502.8362.7288

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito de lesão corporal descrito na denúncia, evidenciado o dolo na conduta do acusado, imperiosa a condenação. 2. Ausente injusta provocação por parte da vítima, inaplicável a minorante do CP, art. 129, § 4º.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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