DOC. 271.2503.8296.3936

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para pagamento da quantia devida, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante do débito. Alegação de inexigibilidade da multa cominatória devido à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.

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