TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer. Alegação de impossibilidade de encerramento unilateral da conta corrente bancária. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Incidência do referido diploma que, por si só, não garante a procedência dos pedidos pelo consumidor, mesmo que se trate de contrato de adesão. Contrato bancário. Conta corrente. Encerramento unilateral da conta do autor pela instituição financeira. Possibilidade. Notificação prévia do correntista enviada pela apelada, concedendo-lhe prazo para encerramento da referida conta bancária. Possibilidade de rescisão mediante prévio aviso por escrito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Regularidade no procedimento da instituição financeira. Observação do art. 12 da Resolução CMN 2.025, 1993, com redação alterada pela Resolução 2.747, de 2000. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido
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