TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PREVISTO NA LEI 6.696/2019. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRACHEQUES ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS AUTORAS NÃO OBEDECEM AO PREVISTO NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº. 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA, INAPLICÁVEL, PORTANTE, AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA LEGAL, LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TAMPOUCO À SUMULA VINCULANTE 37, C. STF, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS CUMPRIMENTO DE LEI EDITADA PELA PRÓPRIA EDILIDADE. RESTRIÇÃO FINANCEIRA E ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810, DO C. STF, E 905, DO C. STJ, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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