DOC. 271.0284.2970.8693

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas pelo registro do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, documentos de atendimento médico, laudo pericial, bem como pela prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima que confirmou a briga entre as partes. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, principalmente nas lesões atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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