DOC. 270.9644.4013.3026

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por dependente de funcionária falecida da antiga autarquia estadual Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), sucedida pela Nossa Caixa, em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do ECONOMUS-Instituto de Seguridade Social. Ação que pretende a prorrogação de pagamento de pensão por morte à neta de servidora falecida, considerando que se trata de beneficiária estudante universitária. Ausência de matéria relacionada à previdência privada. Pretensão predominantemente de natureza administrativa. Competência da Seção de Direito Público. Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Público.

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