DOC. 270.9390.4092.8468

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL.

Recurso improvido. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e capitalização diária de juros. Pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: A cobrança e capitalização de juros e de juros em contrato de alienação fiduciária é válida, desde que expressamente pactuada, não configurando abusividade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e não há prova de prática abusiva pela parte ré. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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