DOC. 270.8785.2851.1337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO.

O agravo de instrumento busca o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade da instauração prévia do incidente próprio. Dispensa descabida, na situação examinada. Pedido de desconsideração que sequer chegou a ser efetuado em primeiro grau. Poderão os credores, se assim desejarem, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para buscar a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora.

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