DOC. 270.8461.9366.0825

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de consignação em pagamento, declarando purgada a mora referente a contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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