TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUTISMO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - MUDANÇA RADICAL DE ENTENDIMENTO PELO ADVENTO DA LEI 14.454/22, DO PARECER TÉCNICO 39/2021 E DAS RN 539/22 E 541/2022 DA ANS, SEPULTANDO A ANTIGA POLÊMICA DE INADMISSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELA BATIDA E VENCIDA TESE DE ROL TAXATIVO DA ANS - CUSTEIO DO TRATAMENTO - SEGUNDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS: (I) DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, OCORRER EM CLÍNICAS CREDENCIADAS À SEGURADORA OU OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; (II) NA AUSÊNCIA, SERÁ EM CLÍNICA PARTICULAR, ARCANDO A SEGURADORA OU OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE COM O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O CONTRATANTE; (III) CASO EXISTA REDE CREDENCIADA, MAS O PACIENTE OPTE POR CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO SE FARÁ NA CONFORMIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, condenou tutela antecipada para obrigar a requerida agravante a disponibilizar e/ou custear tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista - TEA de que necessita o autor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito