DOC. 270.6070.0170.5337

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Deferido o arresto cautelar de ativos financeiros via Sisbajud. Fortes os indícios de blindagem patrimonial e fraude contra credores praticados por grupo econômico do ramo de supermercados. Possibilidade de prévio bloqueio de bens para evitar a frustração da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos arts. 50, § 3º do CC c/c 133, § 2º do CPC/2015. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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