DOC. 270.5661.0702.7898

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou ao autor o comparecimento pessoal em juízo com vistas a ratificar a procuração outorgada. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e o autor não demonstrou que a exigência era inadequada. Ao determinar o comparecimento da parte para ratificação do mandato, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que o autor ajuizou outras ações com o mesmo assunto: ações declaratórias de inexistência de débitos em razão de prescrição. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP.

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